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Livro de Reclamações
Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.
Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) competente, de acordo com o local e o tipo de litígio. Uma das entidades é o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Contacto do CNIACC: geral@cniacc.pt.
A lista completa de entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor.
Tribunais
Pode sempre recorrer aos tribunais, nos termos gerais da lei e sem prejuízo dos seus direitos como consumidor.